1820/08.3BELRS

Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)

âmbito do processo executivo, designadamente do ato de citação e do ato de reversão contra si, aquele não será o meio processual adequado, pelo que se impõe a absolvição

• IMPROPRIEDADE MEIO PROCESSUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• NOTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIO
• CADUCIDADE DIREITO À LIQUIDAÇÃO