TCASsó sumário
1820/08.3BELRS
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
não será o meio processual adequado, pelo que se impõe a absolvição da Fazenda Pública da respetiva instância quanto aos pedidos incompatíveis com o meio processual usado [cfr. artigos ... alínea b), todos do CPC e 89º do CPTA]. III– Em consequência, não ocorre nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, quando o Tribunal recorrido não conhece os vícios relacionados