TCAScitado por 2só sumário
1098/08.9BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade ... impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação administrativa especial. II-Estando em causa a legalidade de um ato tributário de liquidação oficiosa