00050/22.6BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. E se é certo que, como regra, deve o particular apresentar previamente requerimento que constitua o órgão competente no dever legal de decidir ... vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo

• ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO