102/23.5BCLSB

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações

• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• ATO DE PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES