TCASsó sumário
4745/23.9BELSB
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito ... pronunciarem sobre tal matéria, sob pena de ocorrer decisão-surpresa, ofensiva do principio do contraditório, preconizado no artigo