102/23.5BCLSB

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, definiu a situação do Recorrido. IV - Nesse caso os atos de processamento das remunerações do Recorrido

• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• ATO DE PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES