102/23.5BCLSB

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

competente para o processamento e pagamento das remunerações dos trabalhadores dos registos e do notariado – como era o Recorrido – definiu genericamente o modo de atualização das estruturas indiciárias ... nominativa de transição remuneratória da generalidade dos trabalhadores integrados nas anteriores carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e do notariado, que transitaram, nos termos

• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• ATO DE PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES