102/23.5BCLSB

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

lista nominativa de transição remuneratória da generalidade dos trabalhadores integrados nas anteriores carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e do notariado, que transitaram ... Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, definiu a situação do Recorrido. IV - Nesse caso

• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• ATO DE PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES