4745/23.9BELSB

Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA. III - Faltando a demonstração, nomeadamente

• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• MEDICAMENTO GENÉRICO
• DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO DA P.I. – ART.º 110.º, N.º 1, DO CPTA – NÃO ORIGINA CASO JULGADO FORMAL
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• INDISPENSABILIDADE
• SUBSIDIARIEDADE