00050/22.6BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido ... determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto nos artigos 68º do Código

• ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO