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1. TCAN2023-12-15só sumário

   00050/22.6BEPNF

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   inscrição do Autor na Caixa Geral de Aposentações. 4. Para que os actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir ... relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos

   • ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TCAN2007-02-01só sumário

   00081/04.8BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   processo contencioso pré-contratual, há erro na forma de processo ou impropriedade do meio utilizado. IV- O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não ... forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. V- Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL