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Nada encontrado para “ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1228

    Tribunal

    • CAAD-T1170
    • CAAD-A58

    Ano

    • 202661
    • 2025102
    • 2024132
    • 202375
    • 202292
    • 202186
    • 202085
    • 2019104
    • 201893
    • 2017101
    • 2016100
    • 2015108
    • 201455
    • 201323
    • 201211

    Descritor

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    • IRC54
    • IRS20
    • IVA17
    • Ónus da prova15
    • Direito da União Europeia12
    • Retenção na fonte11
    • da TGIS11
    • Direito à dedução11
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • IUC – Incidência subjetiva9
    • IS – Verba 28.1 da TGIS9
    • Legitimidade9
    • Ineptidão da petição8
    • Inconstitucionalidade8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)8
    • Princípio da igualdade7
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Isenção7
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
    • RFAI7
    • Princípio da capacidade contributiva6
    • SIFIDE6
    • Ginásios6
    • Pressupostos processuais6
    • Livre Circulação de Capitais6