541/24.4T8PTL.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

1 - Proferido o despacho pré-saneador de convite ao aperfeiçoamento fático dos

• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
• IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
• ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO