1 resultado

1. TRE2024-03-19

   5793/21.9T8STB.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • IMPROCEDÊNCIA