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1. TRE2024-03-19

   5793/21.9T8STB.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • IMPROCEDÊNCIA
2. TRC2015-06-02

   38/13.8TBPSM.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   Não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto se

   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ÓNUS DA PROVA
   • IMPROCEDÊNCIA
   • ACÇÃO