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1. TRG2014-11-06citado por 5

   2777/13.4TBBCL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2019-05-09

   1431/17.2T8VRL.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação

   • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL