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1. PGR-CC1976-03-29só sumário

   Parecer n.º 111/1975

   Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal

   como ao onus referente a sua alienação e arrendamento, não abrange as casas cuja propriedade de plena, a data da publicação do diploma, ja fora adquirida pelos seus moradores

   • CASAL DE FAMILIA
   • CASA ECONOMICA
   • IMPENHORABILIDADE
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • ALIENAÇÃO
   • ARRENDAMENTO
2. TRG2019-05-09

   1431/17.2T8VRL.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação

   • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS