TRGcitado por 5
2777/13.4TBBCL.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência
4 resultados
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ação de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – cfr. art. 1817º, do CC, um prazo regra de 10 anos (nº1 ... prazo especial de três anos, (al. b), do nº3, que se refere à cessão do tratamento como filho, pelo pai). Consagrando a lei que, em caso de inexistência de paternidade
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).* * Sumário elaborado pela
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional