TRG
1431/17.2T8VRL.G1
Relator: EUGÉNIA CUNHA
definir e fazer reconhecer perante todos e para todos os efeitos, as raízes, que, legitimamente, todo o filho tem o direito a ver estabelecidas), nunca podendo o exercício desse direito
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Relator: EUGÉNIA CUNHA
definir e fazer reconhecer perante todos e para todos os efeitos, as raízes, que, legitimamente, todo o filho tem o direito a ver estabelecidas), nunca podendo o exercício desse direito
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional