TRGcitado por 5
2777/13.4TBBCL.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
contrariar o princípio da imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso «ex vi» do art. 1873°), proclamado nos artigos 18º