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1. TRE2026-02-10

   3/25.2GGODM-A.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   dever de segredo profissional relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício da atividade de distribuição de seguros, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea ... Jurídico do Contrato de Seguro. II – A invocação do dever de sigilo constitui fundamento legítimo de recusa à prestação de informações solicitadas em processo penal, nos termos do artigo

   • DEVER DE SIGILO
   • FUNDAMENTO LEGÍTIMO DE RECUSA
   • LEVANTAMENTO DEVER SIGILO
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • INTERESSE PREPONDERANTE
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRC2025-11-05só sumário

   186/21.0T9PMS-X.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - O segredo profissional consiste no dever ético de não revelar dados

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • INTERESSE PREPONDERANTE
   • INTERESSE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
   • RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO
3. TRE2025-10-30

   268/15.8T8GDL-E.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DISPENSA
   • IMPRESCINDIBILIDADE
4. TRE2019-05-07

   248/12.5TAELV-B.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do

   • ADVOGADO
   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA