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Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
Jurídico do Contrato de Seguro. II – A invocação do dever de sigilo constitui fundamento legítimo de recusa à prestação de informações solicitadas em processo penal, nos termos do artigo ... não obstante o dever geral de colaboração com a justiça. III – Reconhecida a legitimidade da escusa, compete ao Tribunal da Relação apreciar e decidir o incidente de dispensa do dever
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - O segredo profissional consiste no dever ético de não revelar dados
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação
Relator: MÁRIO COELHO
1 - No incidente para levantamento do sigilo profissional, a utilização pelo legislador
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do
Relator: ALVES DUARTE
1. Deve ser negada a quebra do dever de sigilo bancário por