TRE2023-01-12293/21.0BELLE.E1Relator: MÁRIO BRANCO COELHO1. O dever de assistência a filho menor de 12 anos, previstoMÉDICOCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHOHOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEFALTA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO MENOR DE 12 ANOSIMPRESCINDIBILIDADECOVID