4 resultados

1. TRE2026-02-10

   3/25.2GGODM-A.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   Regime Jurídico do Contrato de Seguro. II – A invocação do dever de sigilo constitui fundamento legítimo de recusa à prestação de informações solicitadas em processo penal, nos termos do artigo ... termos do artigo 335.º do Código Civil. VIII – Mostrando-se preenchidos os pressupostos legais, é admissível e justificada a autorização para a quebra do dever de sigilo profissional

   • DEVER DE SIGILO
   • FUNDAMENTO LEGÍTIMO DE RECUSA
   • LEVANTAMENTO DEVER SIGILO
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • INTERESSE PREPONDERANTE
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRE2023-01-12

   293/21.0BELLE.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O dever de assistência a filho menor de 12 anos, previsto

   • MÉDICO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • FALTA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO MENOR DE 12 ANOS
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • COVID
3. TRE2019-05-07

   248/12.5TAELV-B.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do

   • ADVOGADO
   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
4. TRE2010-04-22

   298/09.1GBCCH-A.E1

   Relator: ALVES DUARTE

   1. Deve ser negada a quebra do dever de sigilo bancário por

   • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
   • IMPRESCINDIBILIDADE