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1. TRE2019-05-07

   248/12.5TAELV-B.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   artigo 92º do EOA que forem juntas aos autos não têm valor decisório no processo judicial, sem prejuízo de a sua fundamentação poder ter valor argumentativo. 4 - O parecer emitido ... não são aplicáveis no incidente do artigo 135º do C.P.P. onde se estabelece de forma clara que a quebra será decretada nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para

   • ADVOGADO
   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2025-11-05só sumário

   186/21.0T9PMS-X.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - O segredo profissional consiste no dever ético de não revelar dados

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • INTERESSE PREPONDERANTE
   • INTERESSE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
   • RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO
3. TRE2022-03-15

   1653/17.6T8ENT-C.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1 - No incidente para levantamento do sigilo profissional, a utilização pelo legislador

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DISPENSA
   • IMPRESCINDIBILIDADE
4. TRE2010-04-22

   298/09.1GBCCH-A.E1

   Relator: ALVES DUARTE

   1. Deve ser negada a quebra do dever de sigilo bancário por

   • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
   • IMPRESCINDIBILIDADE