TRE
248/12.5TAELV-B.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 92º do EOA que forem juntas aos autos não têm valor decisório no processo judicial, sem prejuízo de a sua fundamentação poder ter valor argumentativo. 4 - O parecer emitido ... artigo 92º do EOA é claro na afirmação de que os actos praticados pelo advogado com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Tais depoimentos, são