3/25.2GGODM-A.E1

Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

I – As mediadoras de seguros estão legalmente vinculadas ao dever de segredo

• DEVER DE SIGILO
• FUNDAMENTO LEGÍTIMO DE RECUSA
• LEVANTAMENTO DEVER SIGILO
• IMPRESCINDIBILIDADE
• INTERESSE PREPONDERANTE
• COLISÃO DE DIREITOS