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1. PGR-CC1975-07-10só sumário

   Parecer n.º 36/1975

   Relator: AMANCIO FERREIRA

   penal que compete captar os conceitos de moral publica e de bons costumes da sociedade portuguesa surgida apos o movimento de 25 de Abril de 1974, tendo em conta

   • PORNOGRAFIA
   • IMPRENSA
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   • APREENSÃO
   • COMPETENCIA
   • PUBLICAÇÃO OBSCENA
2. TRC2009-07-15

   6/06.6GCVIS.C1

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende

   • DIFAMAÇÃO
   • IMPRENSA