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1. TCONST1995-06-27só sumário

   91-0508

   Relator: SOUSA BRITO

   vigente ficou o executivo habilitado igualmente a adoptar, dentro de determinadas condições, (... as providencias necessarias a introdução das adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo regime processual penal

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLTIVA
   • PRAZO
   • IMPRENSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
2. TRC2009-07-15

   6/06.6GCVIS.C1

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende

   • DIFAMAÇÃO
   • IMPRENSA