PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1975
Relator: AMANCIO FERREIRA
artigos 50 e 32 da Lei da Imprensa; 4 - As autoridades policiais ou administrativas esta vedada a apreensão de publicações pornograficas (a não ser que se trate de publicações clandestinas ... ultimos tempos; 7 - Se devem ser consideradas pornograficas as publicações que exibem e descrevem actos sexuais aberrantes e viciosos, não terão necessariamente de o ser aqueles que exibem nus integrais