90-0086

Relator: MONTEIRO DINIS

conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante. II - A dimensão temporal das autorizações contidas nas leis orçamentais coincidira com o periodo de validade dessas proprias leis

• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• ORÇAMENTO DO ESTADO
• IMPOSTOS
• RETROACTIVIDADE DA LEI
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO