96-0691

Relator: MONTEIRO DINIZ

caso o pressuposto da adequada suscitação de inconstitucionalidade da norma que se pretendia ver sindicada. II - Mostra-se, além do mais, ausente do quadro dos requisitos exigíveis à admissão

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• IMPOSTOS
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL