TCONSTsó sumário
90-0086
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade o que importa e um conceito funcional de norma, a avaliação da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio
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Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade o que importa e um conceito funcional de norma, a avaliação da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
concessão de avales pelo Governo; mas, daqui não se pode extrair que não seja legitimo que a Assembleia da Republica fixe tais criterios, por via legislativa, inclusive no articulado
Relator: JORGE CAMPINOS
retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes. V - Os artigos 229, alinea f), e 255 da Constituição não podem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações