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1. TCONST1986-12-11só sumário

   86-0284

   Relator: MARIO AFONSO

   I - Ao determinar que constituem receitas da região certas percentagens sobre premios

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • TAXA
   • IMPOSTOS
2. TRC2021-09-08

   4807/19.7T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações

   • ABUSO DE DIREITO
   • REMUNERAÇÕES
   • IMPOSTOS
   • ENCARGOS LEGAIS
   • NULIDADE
   • REMUNERAÇÃO LÍQUIDA