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1. TCONST1994-10-16só sumário

   93-0540

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   recurso desde que se mantenham os pressupostos legais da condenação no pagamento da quantia prevista na norma cuja aplicação foi recusada com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - A diferença essencial

   • AMNISTIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • TAXAS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
2. TRC2021-09-08

   4807/19.7T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações

   • ABUSO DE DIREITO
   • REMUNERAÇÕES
   • IMPOSTOS
   • ENCARGOS LEGAIS
   • NULIDADE
   • REMUNERAÇÃO LÍQUIDA