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1. TCONST1994-10-16só sumário

   93-0540

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   norma cuja aplicação foi recusada com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - A diferença essencial entre taxa e imposto reside no caracter bilateral ou sinalagmatico da taxa, que consiste

   • AMNISTIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • TAXAS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
2. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   previamente definir, os municipios participem " nas receitas provenientes dos impostos directos". IX - Assim, o essencial, em termos constitucionais, não e que os municipios participem obrigatoriamente nas receitas provenientes deste

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL