96-0691

Relator: MONTEIRO DINIZ

I - Em conformidade com o disposto no artigo 690º, nº 5, do

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• IMPOSTOS
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL