4807/19.7T8VIS.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. II) As pessoas singulares

• ABUSO DE DIREITO
• REMUNERAÇÕES
• IMPOSTOS
• ENCARGOS LEGAIS
• NULIDADE
• REMUNERAÇÃO LÍQUIDA