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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Lei fiscal2
  • Fiscal1
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)9999

    Tribunal

    • CAAD-T9933
    • CAAD-A66

    Ano

    • 2026649
    • 20251170
    • 20241224
    • 2023714
    • 2022756
    • 2021764
    • 2020612
    • 2019705
    • 2018569
    • 2017680
    • 2016732
    • 2015701
    • 2014483
    • 2013142
    • 201297

    Descritor

    • ← todos
    • IRC486
    • IRS291
    • IVA143
    • Ónus da prova106
    • IS – Verba 28.1 da TGIS103
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Isenção71
    • IUC – Incidência subjetiva70
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art62
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Inutilidade superveniente da lide59
    • Juros indemnizatórios58
    • Terrenos para construção56
    • Propriedade vertical55
    • Direito à dedução53
    • Benefício fiscal50
    • terreno para construção49
    • RFAI48
    • IS – Verba 28 da TGIS47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47