84-0076

Relator: NUNES DE ALMEIDA

artigo 33 do Codigo do Imposto Complementar. VI - Não ha incompatibilidade entre as autorizações legislativas concedidas ao Governo na mesma Lei n. 42/83 , designadamente as constantes do artigo

• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• IMPOSTO COMPLEMENTAR
• IMPOSTO UNICO
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• PROCESSO CONSTITUCIONAL