84-0076

Relator: NUNES DE ALMEIDA

abrangidas as alterações ao sistema fiscal que beneficiem os contribuintes. III - O facto de o n. 7 do artigo 16 da Lei n. 42/83 , de 31 de Dezembro , que aprovou ... Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 256/84 , na parte em que da nova redacção a alinea b) do n.1 do artigo 11 , ao n. 2 da alinea

• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• IMPOSTO COMPLEMENTAR
• IMPOSTO UNICO
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• PROCESSO CONSTITUCIONAL