84-0076

Relator: NUNES DE ALMEIDA

constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele previsto se ha-de fazer com recurso as regras constantes do artigo

• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• IMPOSTO COMPLEMENTAR
• IMPOSTO UNICO
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• PROCESSO CONSTITUCIONAL