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1. TRE2019-09-12

   698/17.0T8TNV.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Nos termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei

   • HERANÇA
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
   • IMPOSTO DE SELO