Parecer n.º 69/1984

Relator: MARIO TORRES

derramas sobre eles incidentes; 2 - Apos o Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, as derramas passaram a revestir a natureza de impostos dependentes, pois a elas ficaram sujeitas

• FINANÇAS LOCAIS
• DERRAMA
• IMPOSTO ACESSORIO
• IMPOSTO DEPENDENTE
• ADICIONAL A COLECTA
• CONTRIBUIÇÃO PREDIAL