PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1984
Relator: MARIO TORRES
artigo 12 da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro, revestiam a natureza de impostos acessorios, ficando a sua exigencia em tudo condicionada pela exigencia do respectivo imposto principal ... abrangendo as isenções, mesmo temporarias, dos impostos principais as derramas sobre eles incidentes; 2 - Apos o Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, as derramas passaram a revestir