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1. TRE2026-04-13

   293/24.8T8LGA-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • IMPOSTO
2. PGR-CC2004-02-12

   Parecer n.º 59/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • INSTITUTO DO AMBIENTE
   • AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
   • ESTRADA
   • TAXA
   • ISENÇÃO FISCAL
3. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 69/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada

   • LIGA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA
   • ESTATUTO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTO
   • EMISSÃO DE PASSAPORTE
   • EXTINÇÃO DE IMPOSTO
   • ESTAMPILHA FISCAL
4. PGR-CC1989-10-26

   Parecer n.º 70/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a

   • CAÇA
   • CONCESSÃO DE ZONA DE CAÇA
   • REGIME CINEGÉTICO ESPECIAL
   • ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA
   • ZONA DE CAÇA TURÍSTICA
   • TAXA