TCASsó sumário
00972/06
Relator: IVONE MARTINS
O tributo exigido pela afixação de reclamos luminosos na fachada do edifício
7 resultados
Relator: IVONE MARTINS
O tributo exigido pela afixação de reclamos luminosos na fachada do edifício
Relator: J. Correia
protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações administrativas e fiscais. III)- Mas a "jurisdição fiscal" é distinta ... Carburantes Líquidos, Ar e Água», situadas na via pública, mas com depósito em propriedade particular implicando, por isso, o pagamento de determinada prestação pecuniária, com vista à arrecadação de receitas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos