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1. TRC2014-04-02citado por 3

   883/07.3TACBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CUMPRIMENTO
   • DEVERES
   • IMPOSTO
   • CONDENAÇÃO
2. TRE2026-04-13

   293/24.8T8LGA-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • IMPOSTO