883/07.3TACBR.C1

Relator: ISABEL VALONGO

I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• CUMPRIMENTO
• DEVERES
• IMPOSTO
• CONDENAÇÃO